Ano XV - Edição 551 - São Paulo 19 de julho de 2017.

JURÍDICO - Reforma Trabalhista
Em 13/07/2017, o Presidente Michel Temer sancionou o texto final da reforma trabalhista, sem vetos ao projeto do Senado, assim, as empresas terão 120 dias para adequar suas práticas às extensas alterações promovidas na legislação trabalhista (Lei 13.467/2017). Transcorrido referido prazo, as novas disposições entrarão em vigor, devendo ser aplicadas e observadas por empregados e empregadores.

Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo intrajornada, plano de cargos e salários e banco de horas.

A lei também extinguirá os processos que tramitarem na Justiça Trabalhista por oito anos sem julgamento, além de tornar mais rigorosos os pressupostos para proposição de ações trabalhistas, punindo quem ingressar por má-fé e obrigando que o perdedor arque com as custas do processo.

Importante destacar que a aprovação da reforma trabalhista tem como objetivo se adequar à nova realidade do formato da prestação de serviços, uma vez que a CLT fora criada em 1940 e desde então algumas condutas foram alteradas e necessitavam de uma regulamentação, com isso busca-se modernizar a maneira de analisar as relações empregado X empregador e consequentemente fomentar as contratações e garantir uma maior segurança jurídica às partes.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071 0930
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