Ano XV - Edição 547 - São Paulo 21 de junho de 2017.

 Arquivo: Ano XV - Edição 546 - São Paulo 14 de junho de 2017

DÉBITOS FISCAIS - CONFAZ de Goiás autoriza redução de juros e multas relativos ao ICMS
Foi publicado no último dia 08.06, o Convênio CONFAZ ICMS 65, de 05 de junho de 2017, o qual autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal de ICMS, relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive os ajuizados.

A concessão de parcelamentos de débitos de competência dos Estados e do Distrito Federal vem sendo uma tendência neste atual cenário de crise econômica e queda de arrecadação. Diversos Estados estão adotando tal medida, como por exemplo, o Estado de São Paulo, que por meio do Convênio CONFAZ 54/2017, obteve a autorização do referido órgão para instituir o parcelamento de débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Para uma melhor compreensão, segue abaixo o inteiro teor do autorizado pelo mencionado convênio CONFAZ.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira: O Estado de Goiás fica autorizado a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto neste convênio e as demais normas previstas na legislação tributária estadual.

Cláusula segunda: O sujeito passivo, para usufruir os benefícios previstos neste convênio, deve promover, até 30 de setembro de 2017, a regularização do seu débito perante o Estado de Goiás, nos termos da legislação tributária estadual, cuja formalização é feita com a liquidação, total ou parcial do crédito tributário, à vista ou da 1ª (primeira) parcela.

Parágrafo único A formalização do sujeito passivo, para a fruição da redução de que trata este convênio, implica o reconhecimento do respectivo débito tributário, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial.

Cláusula terceira: Os créditos tributários consolidados para a quantificação do crédito tributário a ser liquidado, exceto os decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, terão redução de até:

I - 98% (noventa e oito por cento) para as multas;
II - 50% (cinquenta por cento) para os juros, nos pagamentos à vista.
§ 1º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de até 90% (noventa por cento).
§ 2º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, que não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas para empresas em recuperação judicial ou a 60 (sessenta) parcelas para os demais casos, os percentuais de redução das multas serão ajustados proporcionalmente ao número de parcelas, na forma estabelecida na legislação estadual.

Cláusula quarta: O disposto nesse convênio aplica-se inclusive a créditos tributários objetos de parcelamentos em curso.

Cláusula quinta: O disposto neste convênio não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula sexta: Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071 0930
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