Ano XV - Edição 547 - São Paulo 21 de junho de 2017.

 Arquivo: Ano XV - Edição 546 - São Paulo 14 de junho de 2017

NORMAS TRABALHISTAS - Justiça anula Portaria 1.565/14, que regulamentava o adicional de periculosidade para motoboys
Em notícia recentemente publicada, a Justiça do Distrito Federal confirmou tutela provisória para anular os efeitos da Portaria 1.565/14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que concedia adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos motoboys, nos autos da ação ajuizada pelas associações: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de jornais (ANJ).

Na ação proposta, as entidades apontam que a Portaria que aprovou o anexo V da norma de regulamentação 16 (e que regulamenta o adicional) foi editada em flagrante inobservância do devido processo legal, pois não observou as regras da Portaria 1.127/03, que regulamenta a elaboração de normas atinentes à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho.

Assim, além de anular a referida Portaria, a sentença determina que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reinicie o procedimento para regulamentação do anexo V da norma regulamentadora 16, com ampla e irrestrita participação das associações autoras.

Referida decisão confirma o que já vinha acontecendo com a ABAD e suas filiadas, para as quais foi dada a antecipação de tutela, nos autos do processo nº 89075-79.2014.4.01.3400, o qual tramitava perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e posteriormente confirmada pela Portaria nº 220/2015 que reconheceu a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, em relação a ABAD e suas filiadas.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071 0930
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